AREsp 2937001 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não desconstituiu a conclusão do tribunal de origem de que não houve complementação do preparo dentro do prazo concedido, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Complementação De Preparo, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Deserção Preparo Recursal Complementação De Preparo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por insuficiência do preparo
  2. 2 complementação do preparo recursal
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não desconstituiu a conclusão do tribunal de origem de que não houve complementação do preparo dentro do prazo concedido, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial