AREsp 3028310 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo (guia e comprovante legíveis), tendo sido regularmente intimado para fazê-lo em dobro e não tendo pleiteado nem comprovado a hipossuficiência financeira naquele momento; ante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), tal omissão acarreta deserção do recurso.

Parties
Agravante: RAUL DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Intimação, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Intimação Preclusão Temporal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RAUL DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Efeito da revogação ou não concessão da gratuidade da justiça sobre a exigência do preparo
  3. 3 Possibilidade de suprir a falta de juntada da guia ou comprovante após o prazo por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo (guia e comprovante legíveis), tendo sido regularmente intimado para fazê-lo em dobro e não tendo pleiteado nem comprovado a hipossuficiência financeira naquele momento; ante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), tal omissão acarreta deserção do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.