AREsp 2963941 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou, tempestivamente, o recolhimento do preparo ou a concessão da gratuidade de justiça, ensejando a aplicação da Súmula 187/STJ e, por impugnação genérica, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deserção, Súmula 187/stj, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Compra E Venda De Veículo, Anotação De Gravame, Indenização
Direito Civil Processual Civil Deserção Súmula 187/stj Impugnação Genérica Súmula 182/stj Compra E Venda De Veículo Anotação De Gravame +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção devido à ausência de comprovação do preparo ou da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou, tempestivamente, o recolhimento do preparo ou a concessão da gratuidade de justiça, ensejando a aplicação da Súmula 187/STJ e, por impugnação genérica, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.