AREsp 2963018 - ACORDAO

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A ausência de comprovação do preparo recursal na interposição do recurso especial, combinada com o não atendimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, autoriza a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a declaração de deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula N. 187 Do STJ, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007, § 4º, CPC, Comprovante De Pagamento
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula N. 187 Do STJ Intimação Para Recolhimento Em Dobro Art. 1.007, § 4º, CPC Comprovante De Pagamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso especial, seguida de intimação para recolhimento em dobro não atendida integralmente, justifica a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso
  2. 2 Se a divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento impede a vinculação da guia ao processo

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação do preparo recursal na interposição do recurso especial, combinada com o não atendimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, autoriza a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a declaração de deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção