AREsp 2882089 - DECISAO

AREsp 2882089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque, após o indeferimento da gratuidade e a intimação para recolhimento do preparo e regularização da representação, a recorrente não juntou o comprovante de pagamento no prazo legal, não comprovou falha do sistema eletrônico que justificasse a juntada extemporânea, e a jurisprudência do STJ impede a juntada posterior do comprovante em razão da preclusão consumativa, de modo que a deserção foi corretamente aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA DE CALÇADOS PV LTDA (outra denominação de PRINCIPE VERDE CALÇADOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Intimação Para Recolhimento De Custas, Regularização Da Representação Processual, Juntada De Comprovante Via Processo Eletrônico, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Deserção Justiça Gratuita Preparo Recursal Preclusão Consumativa Intimação Para Recolhimento De Custas Regularização Da Representação Processual Juntada De Comprovante Via Processo Eletrônico +2 more

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Parties

INDÚSTRIA DE CALÇADOS PV LTDA (outra denominação de PRINCIPE VERDE CALÇADOS LTDA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da pena de deserção quando indeferido o benefício da justiça gratuita e não comprovado o preparo no prazo
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior do comprovante de pagamento do preparo em razão de alegada falha do sistema eletrônico
  3. 3 Obrigação da parte/advogado de juntar a guia de recolhimento e comprovante no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque, após o indeferimento da gratuidade e a intimação para recolhimento do preparo e regularização da representação, a recorrente não juntou o comprovante de pagamento no prazo legal, não comprovou falha do sistema eletrônico que justificasse a juntada extemporânea, e a jurisprudência do STJ impede a juntada posterior do comprovante em razão da preclusão consumativa, de modo que a deserção foi corretamente aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.