AREsp 3034219 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo a parte sido intimada para comprovar a gratuidade ou recolher as custas e não o fazendo no prazo, motivo pelo qual, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto; em consequência, não se conhece do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Preparo, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Deserção Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Preparo Admissibilidade De Recurso

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Intimação para comprovar assistência judiciária gratuita ou recolher custas e não atendimento da intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo a parte sido intimada para comprovar a gratuidade ou recolher as custas e não o fazendo no prazo, motivo pelo qual, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto; em consequência, não se conhece do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...