AREsp 3060606 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido devidamente preparado (faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento), mesmo após intimação para comprovação ou recolhimento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JPG INCORPORACAO LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 187/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JPG INCORPORACAO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 não apresentação da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
2 intimação para comprovação da gratuidade ou recolhimento em dobro das custas
3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça