AREsp 3027399 - DECISAO

AREsp 3027399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento dominante desta Corte, manteve-se a deserção em razão da ausência de vinculação da guia de preparo ao processo, não regularizada pela agravante após intimação, sendo o pagamento isolado insuficiente para habilitar a guia ao uso pelo Tribunal. Ademais, não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e a existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido impede a apreciação do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente: RUBENS FOOT GUIMARAES JUNIOR; Exequente: ANTONIO APARECIDO SOUZA; Exequente: IVO ULIAN LIVRINI; Exequente: JOÃO MARCOS BORSATO; Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Deserção, Preparo Processual, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Deserção Preparo Processual Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RUBENS FOOT GUIMARAES JUNIOR

Exequente

ANTONIO APARECIDO SOUZA

Exequente

IVO ULIAN LIVRINI

Exequente

JOÃO MARCOS BORSATO

Exequente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de vinculação da guia de preparo ao processo justifica o não conhecimento do recurso por deserção
  2. 2 se houve violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 se houve violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento dominante desta Corte, manteve-se a deserção em razão da ausência de vinculação da guia de preparo ao processo, não regularizada pela agravante após intimação, sendo o pagamento isolado insuficiente para habilitar a guia ao uso pelo Tribunal. Ademais, não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e a existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido impede a apreciação do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido