AREsp 3082632 - DECISAO

AREsp 3082632 - DECISAO

A ausência de juntada do relatório de conta do processo, exigido pela Lei Estadual nº 8.328/2015, impede a comprovação do preparo e, após intimação não atendida, configura deserção do recurso; além disso, a controvérsia foi decidida com base em norma estadual, atraindo a incidência da Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: JUNTO SEGUROS S.A.; Agravada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Juntada De Relatório De Conta Do Processo, Incidência Da Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Juntada De Relatório De Conta Do Processo Incidência Da Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

JUNTO SEGUROS S.A.

Agravante

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do relatório de conta do processo configura deserção do recurso de apelação
  2. 2 Se a matéria decidida com fundamento em lei estadual é examinável em recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do relatório de conta do processo, exigido pela Lei Estadual nº 8.328/2015, impede a comprovação do preparo e, após intimação não atendida, configura deserção do recurso; além disso, a controvérsia foi decidida com base em norma estadual, atraindo a incidência da Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.