AREsp 3102243 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi corretamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade e abertura de prazo para recolhimento, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: URNAU E HITZ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

URNAU E HITZ LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido e não cumprimento da determinação de recolhimento de custas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar a deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi corretamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade e abertura de prazo para recolhimento, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, e havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...