AREsp 3082612 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ter sido protocolado sem o comprovante de pagamento das custas, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Consequência da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ter sido protocolado sem o comprovante de pagamento das custas, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...