EAREsp 2047225 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que reconheceu a deserção foi devidamente fundamentada no § 4º do art. 1.007 do CPC e na Súmula 187/STJ, não havendo omissão a respeito da ADPF 387 nas razões dos embargos de divergência, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Isenção De Custas, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 187/stj, ADPF 387
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Deserção Preparo Recursal Isenção De Custas Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração +3 more

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC sobre deserção por não recolhimento do preparo
  2. 2 Possível omissão quanto à análise da ADPF 387 e seus efeitos sobre prerrogativas da Fazenda Pública
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada omissão e violações formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que reconheceu a deserção foi devidamente fundamentada no § 4º do art. 1.007 do CPC e na Súmula 187/STJ, não havendo omissão a respeito da ADPF 387 nas razões dos embargos de divergência, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.