AREsp 3041792 - DECISAO

AREsp 3041792 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos por omissão porque o tribunal de origem não enfrentou o pedido de isenção de custas previsto no art. 82, § 3º do CPC; após apreciação, concluiu-se que a isenção não se aplica ao caso concreto por não se tratar de ação de cobrança de honorários advocatícios, e foi determinada a reabertura do prazo de 5 dias para recolhimento das custas em dobro, sob pena de manutenção da deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, § 4º Do Cpc)
Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Isenção De Custas Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, § 4º Do Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 O tribunal de origem não apreciou o pedido de isenção de custas fundado no art. 82, § 3º do CPC.
  2. 2 Se a Corte superior deveria ter apreciado o pedido de isenção antes de decretar a deserção.
  3. 3 Se a isenção do art. 82, § 3º do CPC se aplica ao caso concreto.

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos por omissão porque o tribunal de origem não enfrentou o pedido de isenção de custas previsto no art. 82, § 3º do CPC; após apreciação, concluiu-se que a isenção não se aplica ao caso concreto por não se tratar de ação de cobrança de honorários advocatícios, e foi determinada a reabertura do prazo de 5 dias para recolhimento das custas em dobro, sob pena de manutenção da deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.
  • Reconheço que o pedido de isenção de custas não se aplica ao caso concreto, por não se tratar de ação de cobrança de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, § 3º do CPC.