AREsp 2983124 - DECISAO

AREsp 2983124 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo porque a agravante, embora regularmente intimada nos termos dos arts. 99, §7º e 1.007 do CPC, não comprovou o recolhimento do preparo dentro do prazo assinalado; o comprovante juntado foi protocolado posteriormente, atraindo a preclusão e a aplicação da Súmula 187/STJ, de modo que a deserção se impõe. Em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Reconheceu Deserção Do Recurso Especial E Obstruiu a Subida Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão, Intimação Para Regularização Do Preparo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Intimação Para Regularização Do Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Reconheceu Deserção Do Recurso Especial E Obstruiu a Subida Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo assinalado configura deserção do recurso especial
  2. 2 Se a juntada posterior do comprovante de pagamento, após o prazo, supre a falta de preparo ou se é obstada pela preclusão
  3. 3 Aplicação dos arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque a agravante, embora regularmente intimada nos termos dos arts. 99, §7º e 1.007 do CPC, não comprovou o recolhimento do preparo dentro do prazo assinalado; o comprovante juntado foi protocolado posteriormente, atraindo a preclusão e a aplicação da Súmula 187/STJ, de modo que a deserção se impõe. Em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se