AREsp 2885400 - ACORDAO

AREsp 2885400 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo no momento da interposição e a juntada posterior apenas do recolhimento simples após intimação para recolher em dobro, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SUZANNE TORTELLI; Agravante: VIVIANE TORTELLI; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Execução Fiscal Processo Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUZANNE TORTELLI

Agravante

VIVIANE TORTELLI

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato da interposição (deserção)
  2. 2 juntada posterior de comprovante não supera a deserção (preclusão consumativa)
  3. 3 intimação para recolher em dobro e recolhimento simples que não sane o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo no momento da interposição e a juntada posterior apenas do recolhimento simples após intimação para recolher em dobro, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do recurso por deserção, nos termos da Súmula n. 187/STJ.