AREsp 2984969 - ACORDAO
Negaram provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 187/STJ, a ausência da guia de recolhimento (ou de seu comprovante apresentado de forma regular) impede o conhecimento do recurso por acarretar deserção, e a parte não regularizou o vício após intimação.
- Parties
- Agravante: MARKUS ACHTERBERG (MARKUS); Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARKUS ACHTERBERG (MARKUS)
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da guia de recolhimento
- 2 deserção do recurso por falta de preparo comprovado
- 3 impossibilidade de juntada extemporânea por preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negaram provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 187/STJ, a ausência da guia de recolhimento (ou de seu comprovante apresentado de forma regular) impede o conhecimento do recurso por acarretar deserção, e a parte não regularizou o vício após intimação.
Court Disposition
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente a decisão da Presidência desta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
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