AREsp 2892533 - ACORDAO

AREsp 2892533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de forma suficiente as questões suscitadas, houve falta de prequestionamento sobre pontos indicados pela agravante (ativando as Súmulas 282 e 356 do STF), e a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição nem recolheu o preparo em dobro após intimação, configurando deserção em conformidade com o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Agravada: DANIELLE BARROS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que confirmou a deserção da apelação
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

DANIELLE BARROS DE FARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 comprovação do preparo no ato da interposição e aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de forma suficiente as questões suscitadas, houve falta de prequestionamento sobre pontos indicados pela agravante (ativando as Súmulas 282 e 356 do STF), e a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição nem recolheu o preparo em dobro após intimação, configurando deserção em conformidade com o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que confirmou a deserção da apelação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que confirmou a deserção da apelação