AREsp 2894573 - ACORDAO

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Como a guia de recolhimento (GRU) não indicou corretamente o número do processo de origem e a parte, embora intimada, não regularizou o vício no prazo, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, configurando a deserção do recurso especial; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Custas Processuais, Súmula 187/stj, Intimação Para Saneamento
Processual Civil Direito Tributário Deserção Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Custas Processuais Súmula 187/stj Intimação Para Saneamento

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da GRU (indicação errônea do número do processo)
  2. 2 deserção do recurso especial por não comprovação do preparo nos termos exigidos
  3. 3 intimação para saneamento do vício nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Como a guia de recolhimento (GRU) não indicou corretamente o número do processo de origem e a parte, embora intimada, não regularizou o vício no prazo, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, configurando a deserção do recurso especial; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC