AREsp 3047297 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído (ausência de guia de custas, comprovante de pagamento, procuração e cadeia de substabelecimento), a parte não sanou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que impõe a deserção do recurso, e, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIO GONCALVES DA JUSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Deserção Preparo Custas Processuais Representação Processual Procuração E Substabelecimento +1 more

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Parties

OTAVIO GONCALVES DA JUSTA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo e ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído (ausência de guia de custas, comprovante de pagamento, procuração e cadeia de substabelecimento), a parte não sanou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que impõe a deserção do recurso, e, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserto o Recurso Especial em razão da ausência de preparo e irregularidade na representação processual, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...