AREsp 3041919 - DECISAO

AREsp 3041919 - DECISAO

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na guia), situação que, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, caracteriza a deserção do Recurso Especial. A parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso não foi devidamente preparado e não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALAMINO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALAMINO DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas e preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 deserção do Recurso Especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na guia), situação que, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, caracteriza a deserção do Recurso Especial. A parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso não foi devidamente preparado e não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...