AREsp 3087160 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade de justiça não comprovado; o tribunal aplicou a Súmula 187 do STJ, declarando a deserção do recurso, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ELIZABETH LEIVAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZABETH LEIVAS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade de justiça não comprovado; o tribunal aplicou a Súmula 187 do STJ, declarando a deserção do recurso, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.