AREsp 3071008 - DECISAO

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Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento apesar do pedido de gratuidade e da intimação para comprovação, não houve preparo oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES FALCAO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FALCAO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento em Recurso Especial instruído com pedido de gratuidade
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento das custas pelo Tribunal de origem
  3. 3 consequência processual da não-observância do prazo de recolhimento (deserção)

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento apesar do pedido de gratuidade e da intimação para comprovação, não houve preparo oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.