AREsp 3059500 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial estava deserto em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na guia), e o Agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada para sanar vícios e não o feito nem comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Nos Tribunais Superiores Deserção Preparo Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia)
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 intempestividade do Agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial estava deserto em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na guia), e o Agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada para sanar vícios e não o feito nem comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.