AREsp 3011896 - ACORDAO

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O recurso especial é deserto porque não se comprovou, no ato da interposição, o recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo inaptos comprovantes sem sequência numérica do código de barras e insuficiente a regularização parcial após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; por outro lado, não ficou caracterizada litigância de má-fé por ausência de reiteração de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: ALDO EDELING SCHUTZ (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade
Direito Processual Civil Deserção Preparo Multas Processuais Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALDO EDELING SCHUTZ (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial supera a deserção por ausência de recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e por irregularidade do preparo
  2. 2 Se houve litigância de má-fé pela parte agravante

Ratio Decidendi

O recurso especial é deserto porque não se comprovou, no ato da interposição, o recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo inaptos comprovantes sem sequência numérica do código de barras e insuficiente a regularização parcial após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; por outro lado, não ficou caracterizada litigância de má-fé por ausência de reiteração de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a deserção do recurso especial por ausência de recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC