AREsp 2969691 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o espólio não comprovou a impossibilidade de arcar com o preparo e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplicou o entendimento de deserção e a Súmula nº 182/STJ, não sendo suficiente a reprodução de argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties: Agravante: LUSO PINTO DA SILVA MARQUES - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Deserção, Gratuidade De Justiça, Cláusula Compromissória, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Processual Civil Arbitragem Deserção Gratuidade De Justiça Cláusula Compromissória Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LUSO PINTO DA SILVA MARQUES - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação da gratuidade de justiça ao espólio
2 deserção por ausência de preparo
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC