AREsp 2970386 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência da deserção exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os argumentos da agravante não infirmam a decisão que declarou a deserção e negou conhecimento ao recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Deserção Preparo Súmula 7/stj Tutela De Urgência Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de deserção por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 regularização do preparo mediante recolhimento em dobro (art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC)

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência da deserção exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os argumentos da agravante não infirmam a decisão que declarou a deserção e negou conhecimento ao recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.