AREsp 2529256 - ACORDAO

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A parte, devidamente intimada para sanar a indicação incorreta do número do processo na GRU, permaneceu inerte; diante da impossibilidade de comprovar o preparo nos termos exigidos e da jurisprudência que não permite suprimento posterior da irregularidade, aplicou‑se a Súmula 187/STJ e reconheceu‑se a deserção do recurso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO ALOISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação, Nulidade De Algibeira, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Intimação Nulidade De Algibeira Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON ROBERTO ALOISE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação (nulidade de algibeira)
  2. 2 irregularidade no preenchimento da Guia de Recolhimento da União (número do processo incorreto)
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

A parte, devidamente intimada para sanar a indicação incorreta do número do processo na GRU, permaneceu inerte; diante da impossibilidade de comprovar o preparo nos termos exigidos e da jurisprudência que não permite suprimento posterior da irregularidade, aplicou‑se a Súmula 187/STJ e reconheceu‑se a deserção do recurso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.