AREsp 3018749 - ACORDAO

AREsp 3018749 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar o preparo, não juntou a GRU nem comprovou o pagamento das custas devidas ao STJ, de modo que se configura a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 187/STJ; além disso, eventual concessão de gratuidade de justiça não retroagiria para suprir o preparo omitido.

Parties
Agravante: ANTONIO NILVAN DA SILVA; Agravante: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processual Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO NILVAN DA SILVA

Agravante

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por falta de regularização do preparo
  2. 2 exigência de juntada da GRU com comprovante de pagamento no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de concessão superveniente de gratuidade de justiça e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar o preparo, não juntou a GRU nem comprovou o pagamento das custas devidas ao STJ, de modo que se configura a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 187/STJ; além disso, eventual concessão de gratuidade de justiça não retroagiria para suprir o preparo omitido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ.