AREsp 3096973 - DECISAO

AREsp 3096973 - DECISAO

Verificada a indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e a inércia da parte em sanar o vício após regular intimação, entendeu-se configurada a deserção do Recurso Especial nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Guia De Recolhimento (gru), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Guia De Recolhimento (gru) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Caracterização da deserção do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e a inércia da parte em sanar o vício após regular intimação, entendeu-se configurada a deserção do Recurso Especial nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...