EAREsp 2743846 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado (onde a parte foi intimada para sanar o erro e não o fez) e o aresto paradigma (onde a parte não foi intimada); assim, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, e com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento Liminar) Em Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento, Intimação Para Regularização, Jurisprudência E Uniformidade De Entendimento
Direito Processual Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento Intimação Para Regularização Jurisprudência E Uniformidade De Entendimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento Liminar) Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo, não corrigida após intimação, caracteriza a deserção do recurso especial
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial aplicável quando nos paradigmas a parte não foi intimada para sanar a irregularidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado (onde a parte foi intimada para sanar o erro e não o fez) e o aresto paradigma (onde a parte não foi intimada); assim, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, e com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se