AREsp 2522024 - DECISAO

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Como o comprovante de pagamento das custas foi apresentado sem autenticação bancária essencial e a parte não regularizou o vício quando intimada, configurou-se a deserção do recurso especial por preclusão, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção (preparo Sem Autenticação Bancária)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Autenticação Bancária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Deserção Preparo Autenticação Bancária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj Embargos De Terceiro +1 more

Case Brief

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Parties

SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção (preparo Sem Autenticação Bancária)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de autenticação bancária no comprovante de preparo
  2. 2 incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ
  3. 3 pedido de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Como o comprovante de pagamento das custas foi apresentado sem autenticação bancária essencial e a parte não regularizou o vício quando intimada, configurou-se a deserção do recurso especial por preclusão, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.