AREsp 3106919 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e por falta de comprovação da alegada gratuidade de justiça, não sendo sanada a irregularidade do preparo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCESCO COLOMBO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCESCO COLOMBO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e por falta de comprovação da alegada gratuidade de justiça, não sendo sanada a irregularidade do preparo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.