AREsp 3117661 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo; o pedido de justiça gratuita formulado posteriormente não tem efeito retroativo para suprir encargos processuais anteriores, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante/recorrente: TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Deserção Preparo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 Efeito não retroativo do deferimento de justiça gratuita em relação a custas processuais anteriores
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo; o pedido de justiça gratuita formulado posteriormente não tem efeito retroativo para suprir encargos processuais anteriores, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.