AREsp 2874468 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 regularidade do preparo recursal (vinculação da guia)
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque: (i) quanto ao recurso interposto por Stone Instituição de Pagamento S.A. houve deserção em razão de preparo recursal irregular (guia com número de processo incorreto) que não foi suprido apesar da intimação; (ii) quanto ao recurso interposto por SOMA, as matérias alegadas (incidência do CDC, validade da cláusula de foro, inversão do ônus da prova, limitação de juros e capitalização diária) exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Consequentemente, ambos os agravos não foram conhecidos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários...

Court Disposition

Agravos em recursos especiais não conhecidos (inadmitidos).

Orders

• Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por Stone Instituição de Pagamento S.A. e por SOMA Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...