AREsp 3011083 - ACORDAO

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O agravo de CLEUDIR não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da deserção, nos termos do art. 1.042 do CPC e da Súmula 182/STJ; o agravo da IMOBILIÁRIA foi conhecido mas negado provimento porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEUDIR CONSTANTINO; Agravante: IMOBILIARIA ROVEDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial de CLEUDIR CONSTANTINO: não conhecido; Agravo em recurso especial de IMOBILIARIA ROVEDA LTDA: negado provimento.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Taxa De Ocupação, Reexame De Provas, Benfeitorias, Justiça Gratuita
Direito Civil Processual Civil Deserção Preparo Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CLEUDIR CONSTANTINO

Agravante

IMOBILIARIA ROVEDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica segundo art. 1.042 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo de CLEUDIR não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da deserção, nos termos do art. 1.042 do CPC e da Súmula 182/STJ; o agravo da IMOBILIÁRIA foi conhecido mas negado provimento porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de CLEUDIR CONSTANTINO: não conhecido; Agravo em recurso especial de IMOBILIARIA ROVEDA LTDA: negado provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial de CLEUDIR CONSTANTINO não conhecido.
  • Agravo em recurso especial de IMOBILIARIA ROVEDA LTDA negado provimento.