REsp 2247700 - DECISAO

REsp 2247700 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, não tendo sido comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição da apelação, a parte deveria ter sido intimada para efetuar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e a ausência de cumprimento dessa intimação ou o recolhimento em valor inferior enseja a aplicação da pena de deserção; portanto, o acórdão recorrido que admitiu mera complementação foi reformado e reconhecida a deserção do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: VS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a deserção do recurso de apelação interposto pela parte autora, ora recorrida.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Complementação Do Preparo, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Instrumentalidade Do Processo
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Complementação Do Preparo Art. 1.007 Do Cpc/2015 Instrumentalidade Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso caracteriza deserção
  2. 2 Se, após intimação, a parte deve recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Se é admissível a complementação posterior do preparo quando este foi comprovado posteriormente ou comprovado em valor inferior, à luz do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, não tendo sido comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição da apelação, a parte deveria ter sido intimada para efetuar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e a ausência de cumprimento dessa intimação ou o recolhimento em valor inferior enseja a aplicação da pena de deserção; portanto, o acórdão recorrido que admitiu mera complementação foi reformado e reconhecida a deserção do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a deserção do recurso de apelação interposto pela parte autora, ora recorrida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a deserção do recurso de apelação interposto pela parte autora, ora recorrida.
  • Publique-se.