Rcl 51047 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça: a apreciação do agravo interno compete ao tribunal de origem; a interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro diante da previsão expressa do agravo em recurso especial no art. 1.042 do CPC; a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal e não se verificaram as hipóteses de cabimento constitucionais e regimentais (art. 105, I, f, CF; art. 988 CPC; art. 187 RISTJ); por tais motivos indeferiu-se liminarmente a petição com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: ANDRE MURILO MONTEIRO GROSSO LTDA.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Deserção, Preparo, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Competência, Preclusão Consumativa, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Acesso À Justiça
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Deserção Preparo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Competência +4 more

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Parties

ANDRE MURILO MONTEIRO GROSSO LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 adequação do agravo interno versus agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 eficácia de formalidades na guia de recolhimento de custas e deserção

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça: a apreciação do agravo interno compete ao tribunal de origem; a interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro diante da previsão expressa do agravo em recurso especial no art. 1.042 do CPC; a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal e não se verificaram as hipóteses de cabimento constitucionais e regimentais (art. 105, I, f, CF; art. 988 CPC; art. 187 RISTJ); por tais motivos indeferiu-se liminarmente a petição com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.