AREsp 3075421 - DECISAO

AREsp 3075421 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, por não comprovação da condição de gratuidade de justiça alegada e por ausência da procuração/substabelecimentos, restando configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EDISON JOAO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmitido) por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

EDISON JOAO COSTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, por não comprovação da condição de gratuidade de justiça alegada e por ausência da procuração/substabelecimentos, restando configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido) por deserção.

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.
  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.