AREsp 3064924 - ACORDAO

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Aplica-se a Súmula n. 187 do STJ: o recurso especial é deserto quando, após intimação, o recorrente não comprova o recolhimento do preparo nem obtém deferimento da gratuidade na origem; além disso, a concessão de justiça gratuita tem efeitos prospectivos e não exime do preparo já devido.

Parties
Agravante: JOSÉ FILOMENO DE MORAIS; Parte Agravante: ALDELISE SALES HORTA DEL MANTO; Parte Agravante: ROSARIO DEL MANTO NETO; Parte Agravante: THIAGO SALES HORTA DEL MANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento.
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Justiça Gratuita Preparo Honorários Advocatícios Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FILOMENO DE MORAIS

Agravante

ALDELISE SALES HORTA DEL MANTO

Parte Agravante

ROSARIO DEL MANTO NETO

Parte Agravante

THIAGO SALES HORTA DEL MANTO

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante de reiteração do pedido de justiça gratuita nas razões do agravo após indeferimento na origem e decurso do prazo para regularização do preparo.

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 187 do STJ: o recurso especial é deserto quando, após intimação, o recorrente não comprova o recolhimento do preparo nem obtém deferimento da gratuidade na origem; além disso, a concessão de justiça gratuita tem efeitos prospectivos e não exime do preparo já devido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.