AREsp 2840016 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal a quo analisou os documentos e a situação econômica, concluindo pela inexistência de hipossuficiência e pela manutenção da exigência de preparo; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ, e eventual alegada violação a direito local (Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 5º) não é competência do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da CF, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: FABRÍCIO ASSAD; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Fundamentação Judicial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRÍCIO ASSAD

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV e V, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes
  2. 2 Violação do art. 5º da Lei n. 11.608/2003 quanto ao diferimento da taxa judiciária por impossibilidade financeira
  3. 3 Violação do art. 98, § 5º, do CPC ao indeferir gratuidade para único ato diante de impossibilidade momentânea

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo analisou os documentos e a situação econômica, concluindo pela inexistência de hipossuficiência e pela manutenção da exigência de preparo; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ, e eventual alegada violação a direito local (Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 5º) não é competência do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da CF, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça