AREsp 3085802 - DECISAO

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O recurso especial foi deserto e não conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: RENATA CORDEIRO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RENATA CORDEIRO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto e não conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e guia de custas