AREsp 3078499 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ante o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem e a inércia dos recorrentes após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABRICIO TEIXEIRA DE BARROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Gratuidade De Justiça Custas Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FABRICIO TEIXEIRA DE BARROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado nos autos
  3. 3 intimação pelo Tribunal de origem para comprovar hipossuficiência e indeferimento do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ante o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem e a inércia dos recorrentes após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...