REsp 2230404 - DECISAO

REsp 2230404 - DECISAO

O preparo recursal não é exigível enquanto estiver pendente agravo interno interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça; a confirmação colegiada do indeferimento é condição para exigir o recolhimento do preparo, de modo que a decretação de deserção antes dessa decisão colegiada é inadequada e deve ser cassada.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MILENIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão Conhecendo E Dando Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Competência Colegiada
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Agravo Interno Efeito Suspensivo Competência Colegiada

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MILENIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão Conhecendo E Dando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento de exigibilidade do preparo recursal quando há agravo interno pendente contra o indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática que indefere gratuidade de justiça e seus efeitos sobre a deserção

Ratio Decidendi

O preparo recursal não é exigível enquanto estiver pendente agravo interno interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça; a confirmação colegiada do indeferimento é condição para exigir o recolhimento do preparo, de modo que a decretação de deserção antes dessa decisão colegiada é inadequada e deve ser cassada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido que manteve a deserção.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo interno interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça.