AREsp 2630929 - ACORDAO

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Havendo, no ato da interposição do recurso especial, ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e não tendo a recorrente suprido o vício apesar da intimação no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187/STJ e deve ser reconhecida a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Recorrente: ROZANGELA BRUSTOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026 (segunda Turma); Agravo Interno Decidido Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Guia De Recolhimento
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Súmula 187/stj Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

ROZANGELA BRUSTOLIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026 (segunda Turma); Agravo Interno Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da guia de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 apresentação apenas do comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Havendo, no ato da interposição do recurso especial, ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e não tendo a recorrente suprido o vício apesar da intimação no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187/STJ e deve ser reconhecida a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno