REsp 2255364 - DECISAO

REsp 2255364 - DECISAO

Não conhecimento do recurso porque a recorrente não juntou a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ, não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça, não apresentou procuração/cadeia de substabelecimento e deixou de sanar os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIANE MARIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Procuração, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
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Parties

ELIANE MARIA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mera alegação de gratuidade inadequada sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque a recorrente não juntou a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ, não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça, não apresentou procuração/cadeia de substabelecimento e deixou de sanar os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.