AREsp 3151496 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recolhimento do preparo ocorreu fora do prazo concedido para sua regularização; a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a extemporaneidade do pagamento, ainda que em dobro, não afasta a deserção, em razão da preclusão.

Parties
Agravante/recorrente: MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão, Assistência Judiciária Gratuita, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Assistência Judiciária Gratuita Intempestividade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento do preparo em dobro, realizado fora do prazo concedido para regularização, afasta a deserção do recurso especial
  2. 2 Se é admissível a regularização extemporânea do preparo por ocasião do agravo perante o STJ
  3. 3 Se houve necessidade de nova intimação para fins do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recolhimento do preparo ocorreu fora do prazo concedido para sua regularização; a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a extemporaneidade do pagamento, ainda que em dobro, não afasta a deserção, em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.