AREsp 3102135 - DECISAO

AREsp 3102135 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados, atraindo a Súmula 282/STF, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a deserção decretada pelo Tribunal de origem pelo não recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita e intimação (prazo peremptório do art. 101, §2º, CPC) impede o conhecimento. Pedido de multa indeferido por ausência de intuito protelatório; determinada majoração de honorários em desfavor do agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Deserção Justiça Gratuita Preparo Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados, atraindo a Súmula 282/STF, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a deserção decretada pelo Tribunal de origem pelo não recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita e intimação (prazo peremptório do art. 101, §2º, CPC) impede o conhecimento. Pedido de multa indeferido por ausência de intuito protelatório; determinada majoração de honorários em desfavor do agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de aplicação de multa por não evidenciado intuito protelatório
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis