AREsp 3079818 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão de recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), em desconformidade com a Resolução do STJ; tal irregularidade, consolidada em precedentes e pela Súmula 187 do STJ, configura deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON KNUPP TARDEM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Deserção Preparo Custas Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDERSON KNUPP TARDEM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas
  3. 3 caracterização da deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), em desconformidade com a Resolução do STJ; tal irregularidade, consolidada em precedentes e pela Súmula 187 do STJ, configura deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...