AREsp 2973857 - ACORDAO

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Negou‑se provimento porque a agravante, embora regularmente intimada para regularizar o preparo e comprovar eventual suspensão/interrupção do prazo, permaneceu inerte, de modo que operou‑se a preclusão consumativa e a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não se comprovou hipótese que suspendesse ou interrompesse o prazo, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Preparo, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Administrativo Processual Civil Deserção Intempestividade Preparo Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 preclusão consumativa pela não regularização após intimação (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a agravante, embora regularmente intimada para regularizar o preparo e comprovar eventual suspensão/interrupção do prazo, permaneceu inerte, de modo que operou‑se a preclusão consumativa e a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não se comprovou hipótese que suspendesse ou interrompesse o prazo, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno