AREsp 2951478 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento da matéria relativa aos arts. 98 e 99 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 282 do STF por analogia), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram comprovados os requisitos para concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: SONIA MARA CANUTO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Reexame De Provas, Agravo Interno, Natureza Da Decisão Que Homologa Cálculos Na Liquidação De Sentença
Processual Civil Deserção Prequestionamento Justiça Gratuita Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Reexame De Provas +2 more

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Parties

SONIA MARA CANUTO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese relativa aos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 282 do STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento da matéria relativa aos arts. 98 e 99 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 282 do STF por analogia), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram comprovados os requisitos para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.